Leis Complementares do Ceará
416 documentos
Lei Complementar Estadual do Ceará nº 393, de 28 de dezembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 312, de 14 de novembro de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 383, de 28 de junho de 2012Lei Complementar Estadual do Ceará nº 106, de 28 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 104, de 6 de dezembro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 107, de 25 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 112, de 25 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 103, de 4 de outubro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 101, de 12 de setembro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 99, de 8 de julho de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 111, de 13 de junho de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 181, de 13 de junho de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 190, de 13 de junho de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 373, de 13 de junho de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 94, de 27 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 124, de 25 de janeiro de 2011Lei Complementar Estadual do Ceará nº 88, de 9 de março de 2010Lei Complementar Estadual do Ceará nº 223, de 21 de dezembro de 2009Lei Complementar Estadual do Ceará nº 73, de 23 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 74, de 23 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 115, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 125, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 132, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 140, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 157, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 186, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 222, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 248, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 250, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 290, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 291, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 305, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 346, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 362, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 72, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 80, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 90, de 12 de dezembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 172, de 10 de novembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 370, de 10 de novembro de 2008Lei Complementar Estadual do Ceará nº 325, de 10 de abril de 2008