Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11602, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11603, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11604, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11605, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11606, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11607, de 30 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11486, de 21 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11487, de 21 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11488, de 21 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11489, de 21 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11490, de 21 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11491, de 21 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11485, de 20 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11482, de 10 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11483, de 10 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11484, de 10 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11476, de 1 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11477, de 1 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11478, de 1 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11479, de 1 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11480, de 1 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11481, de 1 de julho de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11475, de 27 de maio de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11472, de 14 de maio de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11473, de 14 de maio de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11474, de 14 de maio de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11471, de 15 de abril de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11470, de 8 de abril de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11383, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11385, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11386, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11387, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11388, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11389, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11392, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11393, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11394, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11395, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11396, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11397, de 24 de março de 2009