Leis Ordinárias da Bahia
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Lei Estadual da Bahia nº 11398, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11399, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11400, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11401, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11402, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11403, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11404, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11405, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11406, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11407, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11408, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11409, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11410, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11411, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11412, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11413, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11414, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11415, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11416, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11417, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11418, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11419, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11420, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11421, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11422, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11423, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11424, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11425, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11426, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11427, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11428, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11429, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11430, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11431, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11432, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11433, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11434, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11435, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11436, de 24 de março de 2009Lei Estadual da Bahia nº 11437, de 24 de março de 2009