Lei Estadual da Bahia nº 11485, de 20 de julho de 2009

Nº 11485/2009

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Lei nº 11.632 de 07 de janeiro de 2010 - Altera o Anexo Único da Lei nº 11.485, de 20 de julho de 2009, na forma que indica.

NOTA: Anexos disponíveis no download.

Dispõe sobre a destinação de recursos dos orçamentos do Estado do exercício de 2009 às entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que indica, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de atribuição prevista no art. 80, § 7º da Constituição do Estado da Bahia, combinando com o art. 41, XXII, da Resolução nº 1193/85 (Regimento Interno),

faço saber que o Plenário da Assembléia aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

- Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a destinação de recursos dos orçamentos do Estado, relativos ao exercício de 2009, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo único desta Lei, visando a prestação de serviços essenciais de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e outras áreas consideradas de interesse público pela Administração Pública Estadual.

Parágrafo único- Para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na Lei nº 6.670, de 21 de julho de 1994, e no art. 40 da Lei nº 11.062, de 23 de julho de 2008 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 2.

- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2009.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA BAHIA, EM 20 DE JULHO DE 2009.

Deputado MARCELO NILO

Presidente

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