Bahia
Lei Estadual da Bahia nº 11490, de 21 de julho de 2009
Nº 11490/2009
Estabelece a obrigatoriedade de devolução do valor referente à matrícula em caso de desistência do curso pelo aluno, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA,
faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
- Os estabelecimentos de ensino superior ficam obrigados a devolver aos alunos que desistam do curso, até o dia de início das aulas, o valor pago referente a matrícula, no ato da formalização da desistência, descontada a taxa de administração.
Art. 2.
- O descumprimento do disposto nesta Lei acarretará ao infrator a restituição, em dobro, do valor devido.
Art. 3.
- Esta Lei poderá ser regulamentada para garantir a sua execução.
Art. 4.
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de julho de 2009.
JAQUES WAGNER
Governador
Carlos Mello
Secretário da Casa Civil, em exercício