Súmulas — STJ13/09/2023
Súmula STJ nº 661
Súmula STJ 661
A falta grave prescinde da perícia do celular apreendido ou de seus componentes essenciais. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)
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Súmulas — STJ13/09/2023
Súmula STJ nº 662
Súmula STJ 662
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inic
Súmulas — STJ08/11/2023
Súmula STJ nº 663
Súmula STJ 663
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Súmulas — STJ08/11/2023
Súmula STJ nº 664
Súmula STJ 664
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)
Súmulas — STJ13/12/2023
Súmula STJ nº 665
Súmula STJ 665
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo le
Súmulas — STJ18/04/2024
Súmula STJ nº 666
Súmula STJ 666
A legitimidade passiva, em demandas que visam à restituição de contribuições de terceiros, está vinculada à capacidade tributária ativa; assim, nas hipóteses em que as entidades terceiras são meras destinatárias das cont
Súmulas — STJ18/04/2024
Súmula STJ nº 667
Súmula STJ 667
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)
Súmulas — STJ18/04/2024
Súmula STJ nº 668
Súmula STJ 668
Não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/4/2024,
Súmulas — STJ12/06/2024
Súmula STJ nº 669
Súmula STJ 669
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243 do ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024
Súmulas — STJ20/06/2024
Súmula STJ nº 670
Súmula STJ 670
Nos crimes sexuais cometidos contra a vítima em situação de vulnerabilidade temporária, em que ela recupera suas capacidades físicas e mentais e o pleno discernimento para decidir acerca da persecução penal de seu ofenso
Súmulas — STJ20/06/2024
Súmula STJ nº 671
Súmula STJ 671
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24
Súmulas — STJ11/09/2024
Súmula STJ nº 672
Súmula STJ 672
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
Súmulas — STJ11/09/2024
Súmula STJ nº 673
Súmula STJ 673
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constit
Súmulas — STJ13/11/2024
Súmula STJ nº 674
Súmula STJ 674
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de 25/11/2024)
Súmulas — STJ13/11/2024
Súmula STJ nº 675
Súmula STJ 675
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do ór
Súmulas — STJ11/12/2024
Súmula STJ nº 676
Súmula STJ 676
Em razão da Lei n. 13.964/2019, não é mais possível ao juiz, de ofício, decretar ou converter prisão em flagrante em prisão preventiva. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2024, DJe de 17/12/2024)
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 1
Súmula TCU 1
Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52.
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 2
Súmula TCU 2
Configura-se como vencimento, para efeito da concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, o valor do símbolo correspondente ao cargo em comissão exercido pelo funcionário, à época do seu fale
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 3
Súmula TCU 3
O arquivamento é a solução indicada para as hipóteses em que as contas de responsáveis por dinheiros, valores e bens públicos se tornarem iliquidáveis, por causas fortuitas ou de força maior.
Súmulas — TCU
Súmula TCU nº 4
Súmula TCU 4
A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.