Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 675
Súmula STJ 675
Art. 675.
É legítima a atuação dos órgãos de defesa do consumidor na aplicação de sanções
administrativas previstas no CDC quando a conduta praticada ofender direito
consumerista, o que não exclui nem inviabiliza a atuação do órgão ou entidade
de
controle quando a atividade é regulada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024,
DJe de 25/11/2024)