Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 672
Súmula STJ 672
Art. 672.
A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja
a
nulidade do processo administrativo disciplinar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
11/9/2024, DJe de 16/9/2024)
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