Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 671
Súmula STJ 671
Art. 671.
Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após
sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao
adquirente. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/6/2024, DJe de 24/6/2024)