Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 674
Súmula STJ 674
Art. 674.
A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem
nos
processos disciplinares. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2024, DJe de
25/11/2024)
Crie sua conta gratuita
Para salvar grifos, formatações e usar as ferramentas de estudo, você precisa estar logado. É rápido e gratuito.
Criar conta grátisJá tenho conta — Entrar