Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 665
Súmula STJ 665
Art. 665.
O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao
exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos
princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não
sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de
flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção
aplicada. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2023, DJe de 14/12/2023)