Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 664
Súmula STJ 664
Art. 664.
É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de
condução de veículo automotor sem habilitação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
8/11/2023, DJe de 13/11/2023)
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