Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 667
Súmula STJ 667
Art. 667.
Eventual aceitação de proposta de suspensão condicional do processo não
prejudica a análise do pedido de trancamento de ação penal. (TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 18/4/2024, DJe de 22/4/2024)
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