Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 669
Súmula STJ 669
Art. 669.
O fornecimento de bebida alcoólica a criança ou adolescente, após o advento da
Lei n. 13.106, de 17 de março de 2015, configura o crime previsto no art. 243
do
ECA. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/6/2024, DJe de 17/6/2024)