Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 663
Súmula STJ 663
Art. 663.
A pensão por morte de servidor público federal pode ser concedida ao filho
inválido de qualquer idade, desde que a invalidez seja anterior ao óbito.
(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)