Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 673
Súmula STJ 673
Art. 673.
A comprovação da regular notificação do executado para o pagamento da dívida de
anuidade de conselhos de classe ou, em caso de recurso, o esgotamento das
instâncias administrativas são requisitos indispensáveis à constituição e
execução do crédito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/9/2024, DJe de 16/9/2024)