Súmulas — STJ18/02/2020
Súmula STJ nº 641
Súmula STJ 641
A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/02/2020, DJe 19/02/2020)
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Súmulas — STJ02/12/2020
Súmula STJ nº 642
Súmula STJ 642
O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. (CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12
Súmulas — STJ10/02/2021
Súmula STJ nº 643
Súmula STJ 643
A execução da pena restritiva de direitos depende do trânsito em julgado da condenação. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)
Súmulas — STJ10/02/2021
Súmula STJ nº 644
Súmula STJ 644
O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/202
Súmulas — STJ10/02/2021
Súmula STJ nº 645
Súmula STJ 645
O crime de fraude à licitação é formal, e sua consumação prescinde da comprovação do prejuízo ou da obtenção de vantagem. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2021, DJe 17/02/2021)
Súmulas — STJ10/03/2021
Súmula STJ nº 646
Súmula STJ 646
É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua b
Súmulas — STJ10/03/2021
Súmula STJ nº 647
Súmula STJ 647
São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
Súmulas — STJ14/04/2021
Súmula STJ nº 648
Súmula STJ 648
A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021)
Súmulas — STJ28/04/2021
Súmula STJ nº 649
Súmula STJ 649
Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2021, DJe 03/05/2021)
Súmulas — STJ22/09/2021
Súmula STJ nº 650
Súmula STJ 650
A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/
Súmulas — STJ21/10/2021
Súmula STJ nº 651
Súmula STJ 651
Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pú
Súmulas — STJ02/12/2021
Súmula STJ nº 652
Súmula STJ 652
A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/202
Súmulas — STJ02/12/2021
Súmula STJ nº 653
Súmula STJ 653
O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021)
Súmulas — STJ24/08/2022
Súmula STJ nº 654
Súmula STJ 654
A tabela de preços máximos ao consumidor (PMC) publicada pela ABCFarma, adotada pelo Fisco para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática da substituição tributária, não se aplica aos medicamentos destinados ex
Súmulas — STJ09/11/2022
Súmula STJ nº 655
Súmula STJ 655
Aplica-se à união estável contraída por septuagenário o regime da separação obrigatória de bens, comunicando-se os adquiridos na constância, quando comprovado o esforço comum. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2022, DJe 1
Súmulas — STJ09/11/2022
Súmula STJ nº 656
Súmula STJ 656
É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 835 do Código Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de
Súmulas — STJ23/08/2023
Súmula STJ nº 657
Súmula STJ 657
Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário-maternidade. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/8/2023, DJe de 28/8/2023)
Súmulas — STJ13/09/2023
Súmula STJ nº 658
Súmula STJ 658
O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)
Súmulas — STJ13/09/2023
Súmula STJ nº 659
Súmula STJ 659
A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/
Súmulas — STJ13/09/2023
Súmula STJ nº 660
Súmula STJ 660
A posse, pelo apenado, de aparelho celular ou de seus componentes essenciais constitui falta grave. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe de 18/9/2023)