Súmulas — STJ13/05/2015
Súmula STJ nº 527
Súmula STJ 527
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
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Súmulas — STJ13/05/2015
Súmula STJ nº 528
Súmula STJ 528
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015) A Terceira Seção,
Súmulas — STJ13/05/2015
Súmula STJ nº 529
Súmula STJ 529
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/20
Súmulas — STJ13/05/2015
Súmula STJ nº 530
Súmula STJ 530
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divul
Súmulas — STJ13/05/2015
Súmula STJ nº 531
Súmula STJ 531
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
Súmulas — STJ03/06/2015
Súmula STJ nº 532
Súmula STJ 532
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (CORTE ESPECIAL, j
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 533
Súmula STJ 533
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defes
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 534
Súmula STJ 534
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 535
Súmula STJ 535
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 536
Súmula STJ 536
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 537
Súmula STJ 537
Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à ví
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 538
Súmula STJ 538
As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 539
Súmula STJ 539
É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 540
Súmula STJ 540
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda do domicílio do réu. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmulas — STJ10/06/2015
Súmula STJ nº 541
Súmula STJ 541
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015)
Súmulas — STJ26/08/2015
Súmula STJ nº 542
Súmula STJ 542
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
Súmulas — STJ26/08/2015
Súmula STJ nº 543
Súmula STJ 543
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralment
Súmulas — STJ26/08/2015
Súmula STJ nº 544
Súmula STJ 544
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, da
Súmulas — STJ10/09/2025
Súmula STJ nº 545
Súmula STJ 545
A confissão do autor possibilita a atenuação da pena prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, independentemente de ser utilizada na formação do convencimento do julgador. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/9/2025, DJEN
Súmulas — STJ14/10/2015
Súmula STJ nº 546
Súmula STJ 546
A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. (TERCEIRA