Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 542
Súmula STJ 542
Art. 542.
A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência
doméstica contra a mulher é pública incondicionada. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)
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