Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 529
Súmula STJ 529
Art. 529.
No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento
de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da
seguradora do apontado causador do dano. (SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)