Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 543
Súmula STJ 543
Art. 543.
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a
imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem
deu causa ao desfazimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
26/08/2015, DJe 31/08/2015)