Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 532
Súmula STJ 532
Art. 532.
Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem
prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito
indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa. (CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 08/06/2015)