Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 544
Súmula STJ 544
Art. 544.
É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados
para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao
grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008,
data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2015, DJe 31/08/2015)