Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 541
Súmula STJ 541
Art. 541.
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/06/2015, DJe 15/06/2015)