Súmulas do STJ
Súmula STJ nº 540
Súmula STJ 540
Art. 540.
Na ação de cobrança do seguro DPVAT, constitui faculdade do autor
escolher entre os foros do seu domicílio, do local do acidente ou ainda
do domicílio do réu. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015,
DJe 15/06/2015)