Regime Próprio de Previdência Social
PrevidenciárioRegime previdenciário (RPPS) instituído pelos entes federativos para seus servidores titulares de cargos efetivos.
Aplicações práticas
Direito Previdenciário
Cada ente pode ter o seu, com regras próprias, observando a Constituição. Após a Reforma da Previdência, os entes podem limitar os benefícios ao teto do RGPS, desde que instituam previdência complementar.