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Regime Próprio de Previdência Social

Previdenciário

Regime previdenciário (RPPS) instituído pelos entes federativos para seus servidores titulares de cargos efetivos.

Aplicações práticas

Direito Previdenciário

Cada ente pode ter o seu, com regras próprias, observando a Constituição. Após a Reforma da Previdência, os entes podem limitar os benefícios ao teto do RGPS, desde que instituam previdência complementar.

Veja também