Leis Ordinárias
Lei nº 9494, de 10 de setembro de 1997
Lei 9494
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.570-5, de 1997, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Congresso Nacional, 10 de setembro, de 1997;176º da Independência e 109º da República.
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.12.1997
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Citada por 80 normas
Normas do acervo que mencionam esta. Exibindo as 30 principais.
- Informativo STJ nº 887 · 8 menções
- Informativo STJ nº 818 · 3 menções
- Informativo STJ nº 803
- Informativo STF nº 1120 · 4 menções
- Informativo STJ nº 798 · 2 menções
- Informativo STJ nº 785 · 3 menções
- Informativo STJ nº 783 · 5 menções
- Resolução CNJ nº 482/2022
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- Informativo STJ nº 744 · 4 menções
- Informativo STJ nº 710
- Informativo STF nº 1012 · 4 menções
- Informativo STJ nº 676
- Informativo STJ nº 672 · 5 menções
- Informativo STJ nº 670
- Resolução CNJ nº 303/2019
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- Informativo STJ nº 628 · 2 menções
- Informativo STJ nº 620 · 28 menções
- Informativo STJ nº 581
- Informativo STJ nº 563
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- Informativo STJ nº 536
- Informativo STJ nº 535 · 2 menções
- Informativo STJ nº 528
- Informativo STJ nº 519
- Informativo STJ nº 512
- Informativo STJ nº 508 · 2 menções