Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4492, de 11 de julho de 2024
Lei nº 4492/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Casa de Formação São Vicente de Paulo.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Casa de Formação São Vicente de Paulo, com sede no Município de Araguaína - TO.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado