Tocantins
Lei Estadual do Tocantins nº 4499, de 11 de julho de 2024
Lei nº 4499/2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.613 de 17/07/2024.
Altera a Lei n° 2.493, de 25 de agosto de 2011, que "Institui a Política Estadual de Fomento à Economia Solidária e adota outras providências".
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
A Lei n° 2.493, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 18-A:
"Art. 18-A Esta Lei é denominada Lei Valter Frota Martins".
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do mês de julho de 2024, 203º da Independência, 136º da República e 36º do Estado.
WANDERLEI BARBOSA CASTRO
Governador do Estado