Emendas Constitucionais do Tocantins
19 documentos
Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 57, de 17 de dezembro de 2025Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 58, de 17 de dezembro de 2025Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 59, de 17 de dezembro de 2025Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 55, de 6 de novembro de 2025Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 56, de 19 de dezembro de 2024Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 52, de 14 de dezembro de 2023Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 51, de 8 de novembro de 2023Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 50, de 9 de agosto de 2023Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 49, de 21 de julho de 2023Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 46, de 22 de dezembro de 2022Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 47, de 22 de dezembro de 2022Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 48, de 22 de dezembro de 2022Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 45, de 7 de novembro de 2022Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 44, de 20 de abril de 2022Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 42, de 15 de dezembro de 2021Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 43, de 15 de dezembro de 2021Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 41, de 23 de novembro de 2021Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 40, de 9 de dezembro de 2020Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 39, de 7 de julho de 2020