Tocantins
Emenda Constitucional Estadual do Tocantins nº 55, de 6 de novembro de 2025
Lei nº 55/2025
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no
uso de atribuição prevista no art. 26, inciso I, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1.
O §10 do art. 81 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte alteração: "
Art. 81.
publicação.
§ 10ºAs emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,73% (um inteiro e setenta e três décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo. " (NR)
Art. 2.
Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 06 dias do mês de novembro de 2024; 202° da Independência, 135° da República e 35° do Estado. Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente Deputado GUTIERRES TORQUATO 2 Vice-Presidente Deputado VILMAR DE OLIVEIRA 1° Secretário Deputada Profa JANAD VALCARI 2a Secretária Deputado MARCUS MARCELO 3º Secretário Deputado EDUARDO FORTES Secretário