Decretos Legislativos do Tocantins
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Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 300, de 13 de julho de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 287, de 13 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 288, de 13 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 281, de 6 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 282, de 6 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 283, de 6 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 285, de 6 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 286, de 6 de abril de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 274, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 275, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 276, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 277, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 278, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 279, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 280, de 23 de fevereiro de 2021Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 268, de 18 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 269, de 17 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 267, de 15 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 270, de 15 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 271, de 15 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 272, de 15 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 273, de 15 de dezembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 257, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 258, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 259, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 260, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 261, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 262, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 263, de 18 de novembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 252, de 22 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 253, de 22 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 254, de 22 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 255, de 22 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 256, de 22 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 249, de 1 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 250, de 1 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 251, de 1 de setembro de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 248, de 7 de julho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 247, de 24 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 246, de 17 de junho de 2020