Decretos Legislativos do Tocantins
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Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 219, de 12 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 237, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 238, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 239, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 240, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 241, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 242, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 243, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 244, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 245, de 10 de junho de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 229, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 230, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 231, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 232, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 233, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 234, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 235, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 236, de 26 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 214, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 215, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 216, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 217, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 218, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 220, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 221, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 222, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 223, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 224, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 225, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 226, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 227, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 228, de 12 de maio de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 178, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 179, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 180, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 181, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 182, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 183, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 184, de 29 de abril de 2020Decreto Legislativo Estadual do Tocantins nº 185, de 29 de abril de 2020