Sergipe
Lei Complementar Estadual de Sergipe nº 72, de 3 de julho de 2002
Nº 72/2002
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Dispõe sobre Carreiras dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. f O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei Complementar. TÍTUL O ÚNICO DAS CARREIRA S DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS D O SISTEMA DE SEGURANÇA PRISIONAL CAPÍTUL O I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. I o . Esta Lei Complementar organiza as Carreiras dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe. Parágraf o único. São Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional, para os efeitos desta Lei Complementar, os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo das respectivas Carreiras, integrantes do Quadro Geral de Pessoal do Poder Executivo Estadual - Administração Direta, que exercem suas atividades na execução dos serviços do referido Sistema.
CAPÍTULO DC – D O REGIM E DISCIPLINAR Seção I Das Sanções por Transgressões Disciplina res
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