Decreto Estadual de Sergipe nº 23715, de 24 de março de 2006

GOVERNO DE SERGIPE DECRETO N°o$J. ?jr DE^D E /n^co DE 2006

Altera o Anexo I do Decreto n.° 22.116, de 22 de agosto de 2003, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos Servidores Estaduais Civis do Sistema de Segurança Prisional, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei n. 4.749, de 17 de janeiro de 2003, combinada com disposições das Leis n.°s 2.608, de 27 de fevereiro de 1987, e 2.960, de 09 de abril de 1991; na conformidade da Lei n.° 2.148, de 21 de dezembro de 1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Sergipe); em face do que consta da Lei Complementar n.° 72, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre Carreiras dos Servidores Públicos Civis do Sistema de Segurança Prisional, da Administração Direta do Poder Executivo do Estado de Sergipe; e tendo em vista a necessidade de alterar a composição gráfica da Carteira de Identidade Funcional dos Servidores Estaduais Civis do Sistema de Segurança Prisional, DECRETA: Art. I o . O Anexo I do Decreto n.° 22.116, de 22 de agosto de 2003, que dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos Servidores Estaduais Civis do Sistema de Segurança Prisional, passa a vigorar nos termos do Anexo Único deste Decreto.