Lei Estadual de Sergipe nº 4384, de 2 de julho de 2001

Nº 4384/2001

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GOVERNO DE SERGIPE , LEIN°^f DE fi? DE J^LLLHO DE 2001

Dispõe sobre a concessão da vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em trabalho, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária e de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, e dá providências correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei: Art. I o . Fica assegurada a percepção da vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em trabalho, a ser concedida sob a forma de auxílio por morte ou auxílio por invalidez, em quota única, aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de Agente de Segurança Penitenciária e de Guarda de Segurança do Sistema Prisional, no efetivo exercício de atividades próprias dos mesmos cargos, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, observados os parágrafos I o , 2 o , 3 o , 4 o e 5 o deste artigo. § I o . O valor do seguro, como auxílio por morte ou auxílio por invalidez, referido no "caput" deste artigo, deve ser pago pelo Estado, através da Secretaria de Estado da Administração, compreendendo.

III

Art. 2.

A vantagem de seguro de vida, por morte em serviço ou por invalidez em trabalho, observadas as mesmas forma, condições e normas, de que trata o art. I o desta Lei, fica estendida aos servidores estaduais civis ocupantes de outros cargos, que se encontrem no efetivo desempenho de atividades referentes às funções de segurança GOVERNO DE SERGJPE LEI N° tf 33? / DE Oi DE c M^tHO DE 2001 penitenciária ou segurança do sistema prisional, no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania.

Art. 3.

As despesas decorrentes da aplicação ou execução desta Lei devem correr à conta das dotações próprias consignadas no Orçamento do Estado para o Poder Executivo.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário. -Êft-o de 2001; 180° da Aracaju, ^^ de Independência e 113° da República. ALBANO FRANCO GOVERNADOR DO ESTADO (guita Barreto de Lima Sedretéfrio de Estado da Justiça m-t idadi lia Moria Isabel Carva, Secretária de Estado abuw d f Avila ação/ /% % ^^- ^ ,y$ecretário-JCkefe da Casa Civil

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