Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 2875, de 4 de junho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2876, de 4 de junho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2877, de 4 de junho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2878, de 4 de junho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2856, de 2 de junho de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2855, de 29 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2846, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2847, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2848, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2849, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2851, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2852, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2853, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2854, de 27 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2841, de 20 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2842, de 20 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2843, de 20 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2844, de 20 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2845, de 20 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2830, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2831, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2832, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2833, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2834, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2835, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2836, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2837, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2838, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2839, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2840, de 12 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2826, de 7 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2827, de 7 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2828, de 7 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2829, de 7 de maio de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2816, de 30 de abril de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2817, de 30 de abril de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2818, de 30 de abril de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2819, de 30 de abril de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2820, de 30 de abril de 1981Lei Estadual de São Paulo nº 2821, de 30 de abril de 1981