Lei Estadual de São Paulo nº 2845, de 20 de maio de 1981

Nº 2845/1981

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LEI N. 2.845, DE 20 DE MAIO DE 1981

Dispõe sobre a proibição de fumar em unidades escolares, em praças esportivas e em outros estabelecimentos públicos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.

- É vedado ao professor fumar em classe e, ao discente, no recinto do estabelecimento de ensino.

Artigo 2.º - É vedado fumar nas praças esportivas pertencentes ao Estado, nos seguintes locais:

I - pistas de atletismo;

II - piscinas;

III - quadras.

Art. 3.

- É vedado fumar nos estabelecimentos pertencentes ao Estado, na área de saúde pública, nos seguintes locais: consultórios, corredores, ambulatórios, enfermarias e prontos socorros.

Art. 4.

- A inobservância desta lei configurará, para os que forem funcionários ou servidores, descumprimento do disposto no Artigo 241, inciso II, da Lei n. 10.261, de 28 de outubro de 1968.

Art. 5.

- O Poder Executivo providenciará a colocação de cartazes alertando para estas proibições.

Artigo 6.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 20 de maio de 1981.

PAULO SALIM MALUF

Luiz Ferreira Martins

Secretário da Educação

Adib Domingos Jatene

Secretário da Saúde

Abdo Antonio Hadade

Secretário de Esportes e Turismo

Publicada na Assessoria Técnico Legislativa, aos 20 de maio de 1981.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

LEI N. 2.845, DE 20 DE MAIO DE 1981

Leia-se a Ementa como segue e não como foi publicada.

Lei Estadual de São Paulo nº 2845, de 20 de maio de 1981

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