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Lei Estadual de São Paulo nº 2877, de 4 de junho de 1981

Nº 2877/1981

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LEI N. 2.877, DE 4 DE JUNHO DE 1981

Cria Ofícios de Justiça e cargos destinados à Comarca de Osasco

O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1.
- São criados, na Comarca de Osasco, para servirem, respectivamente, à Segunda e à Terceira Varas Criminais, os Cartórios do Segundo e do Terceiro Ofícios Criminais. :
Art. 2.
- São criados, na Parte Permanente do Quadro da Justiça, 2 (dois) cargos de Juiz de Direito, referência IV, classificados em terceira entrância, destinados à Segunda e a Terceira Varas Criminais da Comarca de de Osasco.

Artigo 3.º - São criados, no Subquadro de Cargos Públicos, do Quadro da Justiça, os seguintes cargos:

I - Tabela I

2 (dois) de Diretor de Divisão - Nível II;

II - Tabela II

6 (seis) de Chefe de Seção (Administração Geral);

III - Tabela III

34 (trinta e quatro) de Escrevente;

14 (quatorze) de Oficial de Justiça; e

2 (dois) de Fiel.

Art. 4.
- As despesas resultantes da execução desta lei, no corrente exercício, serão atendidas mediante créditos suplementares que o Poder Executivo fica autorizado a abrir, até o limite de Cr$ 23.480.000,00 (vinte e três milhões, quatrocentos e oitenta mil cruzeiros), nos termos do disposto no Artigo 43, da Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964.

Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 1981.

JOSÉ MARIA MARIN

José Carlos Ferreira de Oliveira

Secretário da Justiça

Affonso Celso Pastore

Secretário da Fazenda

Rubens Vaz da Costa

Secretário de Economia e Planejamento

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 4 de junho de 1981.

Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II)

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