São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 2849, de 27 de maio de 1981
Nº 2849/1981
LEI N. 2.849, DE 27 DE MAIO DE 1981
Declara de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede em São José dos Campos
O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- É declarada de utilidade pública a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados, com sede em São José dos Campos.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de maio de 1981.
JOSÉ MARIA MARIN
José Carlos Ferreira de Oliveira
Secretário da Justiça
Antonio Salim Curiati
Secretário da Promoção Social
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 27 de maio de 1981.
Esther Zinsly, Diretor (Divisão - Nível II).