Lei Estadual de São Paulo nº 5387, de 29 de outubro de 1986

LEI N. 5.387, DE 29 DE OUTUBRO DE 1986

Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Auriflama, a posse de faixa de terreno com benfeitorias, destinado à utilização como via pública

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica o Departamento de Estradas de Rodagem - DER autorizado a transmitir, por cessão gratuita, ao Município de Auriflama, os direitos possessórios de faixa de terra com benfeitorias de terraplanagem e pavimentação, com área de 15.396m², situada entre as estacas 0 e 25+13,20m do trecho de acesso que liga essa cidade à Rodovia SP-463, destinada à utilização como via pública, caracterizada nos Desenhos n.ºs 824 e 1.785, constantes do Processo n.º 1.799, de 1980 - DER, assim descrita e confrontada:

inicia no marco "A", situado na lateral da Rua 49, daí segue até encontrar o marco "B", situado do lado esquerdo do acesso, com trecho em reta e trecho em curva, numa distância de 509,20m (quinhentos e nove metros e vinte centímetros), divisando com terras de propriedade de Antonio Rodrigues; do marco "B" vira à direita com trecho em reta, até encontrar o marco "C", numa distância de 36,80m (trinta e seis metros e oitenta centímetros), confrontando com terras pertencentes ao acesso da Rodovia SP-463 ao Município de Auriflama; do marco "C" vira à direita e segue com trecho em curva e trecho em reta até encontrar o marco "D", situado no lado direito do acesso, numa extensão de 525,20m (quinhentos e vinte e cinco metros e vinte centímetros), confrontando com terras de propriedade de Antonio Rodrigues; do marco "D" vira à direita e segue numa distância de 30m (trinta metros), até encontrar o ponto "A" inicial, confrontando com a Rua 49, encerrando a área de 15.396m² (quinze mil, trezentos e noventa e seis metros quadrados).