São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 5355, de 16 de outubro de 1986
Nº 5355/1986
LEI N. 5.355, DE 16 DE OUTUBRO DE 1986
Dá a denominação de "Dr. Paulo Luciano de Campos" à Penitenciária Regional de Avaré, em Avaré
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
- Passa a denominar-se "Dr. Paulo Luciano de Campos" a Penitenciária Regional de Avaré, em Avaré.
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de outubro de 1986.
FRANCO MONTORO
Eduardo Augusto Muylaert Antunes
Respondendo pelo expediente da Secretaria da Justiça
Luiz Carlos Bresser Pereira
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 16 de outubro de 1986.