Leis Ordinárias de São Paulo
26.768 documentos
Lei Estadual de São Paulo nº 5777, de 8 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5770, de 4 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5771, de 4 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5772, de 4 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5773, de 4 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5769, de 20 de agosto de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5768, de 24 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5764, de 21 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5765, de 21 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5766, de 21 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5767, de 21 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5759, de 20 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5760, de 20 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5761, de 20 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5762, de 20 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5763, de 20 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5758, de 17 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5750, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5751, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5752, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5753, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5754, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5755, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5756, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5757, de 16 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5749, de 13 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5744, de 10 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5745, de 10 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5746, de 10 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5747, de 10 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5748, de 10 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5742, de 6 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5743, de 6 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5740, de 3 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5741, de 3 de julho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5733, de 24 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5734, de 24 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5735, de 24 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5736, de 24 de junho de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5737, de 24 de junho de 1987