Lei Estadual de São Paulo nº 5743, de 6 de julho de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, em comodato, pelo prazo de 15 (quinze) anos, da "Creche Baronesa de Limeira", imóvel com a área de 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados), situado nesta Capital, onde se acha instalada a Escola Estadual de Primeiro Grau (Agrupada) da Creche "Baronesa de Limeira", caracterizado na Planta n.° 5.886, constante do Processo n.° 71.874/79, da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto denominado "0", ponto esse situado no alinhamento da Rua Caetité, distante 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros) da intersecção dos alinhamentos dessa via pública com a Alameda dos Tupinas; daí, pelo alinhamento da Rua Caetité segue em linha reta na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto n.° "1"; daí, deflete à direita e segue em linha reta perpendicular e na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto n.° "2"; daí, deflete à direita em linha reta na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto n.° "3", recuado 5,80m (cinco metros e oitenta centímetros) do alinhamento da Alameda dos Tupinas; daí, deflete à direita em linha reta paralela ao alinhamento da referida via pública na distância de 40m (quarenta metros) até encontrar o ponto n.° "0", início da presente descrição e tendo como confrontante em toda a sua extensão, área pertencente à "Creche Baronesa de Limeira", perfazendo 1.600m² (um mil e seiscentos metros quadrados).