Lei Estadual de São Paulo nº 5763, de 20 de julho de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º. - O Conselho Estadual do Idoso - CEI, tem as seguintes atribuições:

I - formular diretrizes e promover, em todos os níveis da Administração Pública Direta e Indireta, atividades que visem à defesa dos direitos dos idosos, à eliminação das discriminações que os atingem e a sua plena inserção na vida sócio-econômica e político-cultural do Estado;

II - assessorar o Poder Executivo, emitindo pareceres e acompanhando a elaboração de programas de Governo, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em questões relativas aos idosos, com o objetivo de defender seus direitos e interesse;

III - desenvolver estudos, debates e pesquisas relativos à problemática dos idosos;

IV - sugerir ao Governador, à Assembléia Legislativa e ao Congresso Nacional, a elaboração de projetos de lei ou outras iniciativas que visem a assegurar ou ampliar os direitos dos idosos e a eliminar, da legislação, disposições discriminatórias;

V - fiscalizar e tomar providências para o cumprimento de legislação favorável aos direitos dos idosos;

VI - desenvolver projetos que promovam a participação do idoso em todos os níveis de atividade, compatíveis com a sua condição;

VII - estudar os problemas, receber sugestões da sociedade e opinar sobre as denúncias que lhe sejam encaminhadas;

VIII - apoiar realizações concernentes ao idoso e promover entendimentos e intercâmbio com organizações internacionais afins;

IX - elaborar o seu regime interno.

Artigo 2º. - O Conselho Estadual do Idoso será composto por 13 (treze) membros, designados pelo Governador do Estado, sendo:

I - 7 (sete) representantes da sociedade civil;

II - 5 (cinco) representantes de Secretarias do Estado;

III - 1 (um) representante do Fundo Social de Solidariedade do Estado de São Paulo.