Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 5827, de 19 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5828, de 19 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5829, de 19 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5802, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5803, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5804, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5805, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5806, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5807, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5808, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5809, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5810, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5811, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5812, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5813, de 16 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5795, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5796, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5797, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5798, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5799, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5800, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5801, de 8 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5788, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5790, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5791, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5792, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5793, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5794, de 7 de outubro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5787, de 24 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5785, de 23 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5786, de 23 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5784, de 19 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5782, de 18 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5783, de 18 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5779, de 17 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5780, de 17 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5781, de 17 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5778, de 15 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5774, de 8 de setembro de 1987Lei Estadual de São Paulo nº 5776, de 8 de setembro de 1987