Lei Estadual de São Paulo nº 5779, de 17 de setembro de 1987

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a alienar, por doação, ao Município de Santa Isabel, imóvel de sua propriedade, destinado à instalação de unidade escolar, constituido de um terreno com 1.875m² de área, caracterizado na Planta n.° 4.577, constante do Processo n.° 61.073/76-PPI, assim descrito e confrontado:

inicia no ponto "0" situado no alinhamento da Rua Professora Ana Moutinho Gonçalves n.° 43 e junto à divisa do imóvel ocupado por Quintino Bocayuva do Prado ou Sucessores; daí, pela referida divisa segue com o rumo de NE73°20' e na distância de 65m (sessenta e cinco metros) até encontrar o ponto n.° "3"; daí, deflete à direita e segue com o rumo SE8°51' e na distância de 30m (trinta metros) até encontrar o ponto n.° "2"; daí, deflete à direita e segue com o rumo SW73°34' e na distância de 60m (sessenta metros) até encontrar o ponto n.° "1" situado no alinhamento da referida via publica; daí, segue pelo referido alinhamento com o rumo NW14°00' até encontrar o ponto n.° "0" inicial, encerrando a área de 1.875m² (um mil e oitocentos e setenta e cinco metros quadrados).