Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 6501, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6502, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6503, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6504, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6505, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6506, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6507, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6508, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6509, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6510, de 13 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6490, de 2 de outubro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6488, de 15 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6489, de 15 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6480, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6481, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6482, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6483, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6484, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6485, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6486, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6487, de 5 de setembro de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6479, de 15 de agosto de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6475, de 2 de agosto de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6476, de 2 de agosto de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6477, de 2 de agosto de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6478, de 2 de agosto de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6474, de 14 de julho de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6473, de 13 de julho de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6472, de 28 de junho de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6471, de 16 de junho de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6470, de 15 de junho de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6469, de 1 de junho de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6460, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6461, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6462, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6463, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6464, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6465, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6466, de 19 de maio de 1989Lei Estadual de São Paulo nº 6467, de 19 de maio de 1989