São Paulo
Lei Estadual de São Paulo nº 6478, de 2 de agosto de 1989
Nº 6478/1989
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 2 de agosto de 1989.
ORESTES QUÉRCIA
Chopin Tavares de Lima
Secretário da Educação
Roberto Valle Rollemberg
Secretário do Governo
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 2 de agosto de 1989.
Retificação do D.O. de 4-8-89
Leia-se como segue e não como foi publicado:
(Projeto de lei n. 485/88, do Deputado Barros Munhoz)