Leis Ordinárias de São Paulo
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Lei Estadual de São Paulo nº 9838, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9839, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9840, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9841, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9842, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9843, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9844, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9845, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9846, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9847, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9848, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9849, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9850, de 19 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9829, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9830, de 14 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9828, de 6 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9825, de 5 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9826, de 5 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9827, de 5 de novembro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9823, de 31 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9824, de 31 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9822, de 27 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9814, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9815, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9816, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9817, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9818, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9819, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9820, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9821, de 24 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9813, de 22 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9808, de 16 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9809, de 16 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9810, de 16 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9811, de 16 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9812, de 16 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9802, de 13 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9803, de 13 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9804, de 13 de outubro de 1997Lei Estadual de São Paulo nº 9805, de 13 de outubro de 1997